Onde o aborto é permitido no mundo?

“As leis de aborto no Brasil e no mundo”

tirado do site: http://claudia.abril.com.br/materias/2882/

O que queremos ser: Primeiro Mundo ou Terceiro? O mapa abaixo retrata a relação dos países com o aborto. As nações com leis mais flexíveis são, em geral, as que resolveram melhor seus problemas sociais e econômicos. Leia esta reportagem e entre no debate para pressionar o Congresso Nacional – se depender dos parlamentares, nossa legislação vai andar para trás

CLAUDIA –  O senhora pode detalhar melhor a representação das cores no mapa?
CARMEN HEIN – Sim. Vermelho: O aborto é totalmente proibido ou permitido somente para salvar a vida da mulher. O Brasil está nessa classificação porque faz apenas outra exceção, no caso de estupro.
Vinho: Pode recorrer à interrupção quem sofre de algum problema de saúde; se a continuação da gravidez coloca sua vida em risco ou agrava seriamente o problema. Por exemplo, no caso Tysiac na Polônia, a Corte Européia de Direitos Humanos considerou que governo da Polônia violou os direitos de Tysiac ao obrigá-la a levar à gravidez a termo, o que comprometia sua visão. Hoje, Tysiac quase não consegue enxergar.
Laranja: O aborto é permitido para preservar a saúde mental, a saúde física e também para salvar a vida da mulher. A gravidez de um feto sem possibilidades de sobrevivência, (severa malformação) também traz grande sofrimento mental. Vários estudos comprovam o sofrimento emocional das mulheres, que são obrigadas a levar a gravidez de um anencefálico a termo.
Azul: A mulher que não tem condições de criar o filho, por estarem desempregadas; sem parceiro; terem idade elevada ou ainda por condição instável no casamento. São razões que informam que a gravidez não é desejada naquele momento.
Verde: Não há restrições. Sempre que uma mulher engravidar e não quiser ter o filho, tem direito ao aborto.

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CLAUDIA — No Brasil, só em 2007, foram apresentados no Congresso Nacional 15 projetos ligados ao aborto. Na maioria, há claras intenções de retroceder em Direitos já garantidos. Um deles, propõe o registro público da gravidez; outro tipifica o aborto como crime hediondo ou estabelece uma bolsa de um salário mínimo para a vítima de estupro que decidir ter o filho até que ele complete 18 anos; e mais um que suspende o atendimento nos hospitais públicos de mulheres em situação de abortamento. Épossível questionar a constitucionalidade desses projetos?
CARMEN HEIN — Todos os projetos de lei que tentam restringir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e particularmente, aqueles que pretendem revogar os dois permissivos legais de aborto, são inconstitucionais. Eles ferem direitos e garantias constitucionais tais como direito à saúde, à autonomia, à liberdade e também a dignidade das mulheres. Além disso, são projetos que se fundam em uma determinada visão religiosa sobre moralidade e conceito de pessoa. Ao pretender impor sua visão a toda a sociedade, os projetos ferem também os princípios da laicidade do Estado e da liberdade de crença. Além disso, esses projetos violam os compromissos que o Brasil assumiu ao ratificar tratados internacionais, particularmente a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Mais ainda: o poder do Parlamento em matéria de política-criminal não é absoluto. O poder de legislar encontra seu fundamento e limite na Constituição. O Parlamento não pode, a pretexto de ter o poder de fazer leis, legislar contra a Constituição. Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, irrevogáveis. Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são direitos fundamentais e, portanto, não estão sujeitos à revogação infraconstitucional.

CLAUDIA — No caso da Convenção CEDAW, a senhora acredita que esteja ocorrendo descumprimento? Há possibilidade do cumprimento das recomendações sem mudanças na atual lei?
CARMEN HEIN — Sim para ambas as questões. Primeiro: a Convenção CEDAW,  diz, explicitamente, que os estados devem revisar as legislações que criminalizam procedimentos médicos que só as mulheres necessitam, como é o caso do aborto. A criminalização representa uma discriminação contra as mulheres, porque os homens não sofrem o mesmo tipo de restrição. A criminalização do aborto não tem impedido a sua realização no Brasil, pois segundo estimativas, praticam-se em torno de um milhão no país. Portanto, o aborto é um problema de saúde pública e não de polícia. Além disso, impede às mulheres de acessarem serviços seguros, o que coloca suas vidas em risco. O Brasil tem a obrigação internacional de garantir o pleno exercício da autonomia reprodutiva e o acesso aos serviços de abortamento seguro.
Segundo: é possível, sim, fazer cumprir as recomendações da CEDAW sem alteração da legislação. Se o Supremo Tribunal Federal interpretasse as normais penais que criminalizam o aborto conforme os princípios constitucionais e direitos fundamentais, concluiria que a proibição do aborto, tal como expressa em nosso Código Penal, é inconstitucional.

retirado da revista claudia

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Arquivado em aborto, direitos sexuais e reprodutivos

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