Nota de Repúdio ao Estatuto do Nascituro, I Seminário de Políticas Públicas para Jovens Mulheres, 08/06/2013.

Nota de Repúdio ao Estatuto do Nascituro
I Seminário de Políticas Públicas para Jovens Mulheres

As mulheres presentes no I Seminário de Políticas Públicas para Jovens Mulheres, realizado em Brasília entre os dias 06 e 08 de junho de 2013, vêm por meio desta manifestar em consenso seu total repúdio à aprovação do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no dia 05/06/2013.

Reinvidicamos a não aprovação do referido Projeto de Lei pela Comissão de Constituição e Justiça, fato que representaria grave retrocesso social em relação aos direitos fundamentais de todas as mulheres, principalmente das jovens, comumente mais suscetíveis à situações de risco e quebra de integridade física. O PL 478/2007 apresenta os seguintes retrocessos:

A absoluta prioridade do direito à vida assegurado ao nascituro viola a integridade física, psíquica e social da mulher. Nesse sentido, caso sua gestação oferecesse riscos de morte à gestante, ela seria obrigada a mantê-la: a vida em potencial passa a ser mais importante do que a consolidada.

Criminalizaria todos os indivíduos ou entidades que se manifestassem favoráveis à legalização do aborto, silenciando uma pauta histórica do movimento feminista e demais movimentos sociais. Além disso, o simples questionamento ao Estatuto se configuraria enquanto apologia ao crime, ferindo o direito constitucional de liberdade à expressão e coibindo o questionamento e a participação da sociedade civil na construção da legislação.

Faria com que a continuidade da gestação fosse imposta às mulheres vítimas de estupro, desrespeitando a atual legislação. Se for identificado, o nome do agressor deverá constar na documentação do nascituro, e o mesmo ficará responsável pelo pagamento de uma bolsa-estupro, obrigando a mulher a conviver com o resultado de uma violência a qual foi submetida e a dividir a paternidade com seu agressor.

O Estatuto do Nascituro se apresenta enquanto um desrespeito às liberdades laicas e ao direito de dispormos de nossos corpos. Não nos calaremos diante de nenhuma proposta que desrespeite a autonomia e a garantia a auto determinação das mulheres!

Assim se manifestam:

Liga Brasileira de Lésbicas
Fórum Nacional Juventude Negra
Coletivo de Mulheres Negras Louva Deusas
Articulação de Mulheres Brasileiras
Tambores de Safo
Fora do Eixo
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Organização de Mulheres Negras Ativas
Marcha Mundial das Mulheres
Geledés – Instituto da Mulher Negra
CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora
Outras Palavras
Associação Frida Kahlo

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Arquivado em aborto, adolescencia, America Latina, direito das gestantes, direito humanos das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos

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