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Nota de Repúdio ao Estatuto do Nascituro, I Seminário de Políticas Públicas para Jovens Mulheres, 08/06/2013.

Nota de Repúdio ao Estatuto do Nascituro
I Seminário de Políticas Públicas para Jovens Mulheres

As mulheres presentes no I Seminário de Políticas Públicas para Jovens Mulheres, realizado em Brasília entre os dias 06 e 08 de junho de 2013, vêm por meio desta manifestar em consenso seu total repúdio à aprovação do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no dia 05/06/2013.

Reinvidicamos a não aprovação do referido Projeto de Lei pela Comissão de Constituição e Justiça, fato que representaria grave retrocesso social em relação aos direitos fundamentais de todas as mulheres, principalmente das jovens, comumente mais suscetíveis à situações de risco e quebra de integridade física. O PL 478/2007 apresenta os seguintes retrocessos:

A absoluta prioridade do direito à vida assegurado ao nascituro viola a integridade física, psíquica e social da mulher. Nesse sentido, caso sua gestação oferecesse riscos de morte à gestante, ela seria obrigada a mantê-la: a vida em potencial passa a ser mais importante do que a consolidada.

Criminalizaria todos os indivíduos ou entidades que se manifestassem favoráveis à legalização do aborto, silenciando uma pauta histórica do movimento feminista e demais movimentos sociais. Além disso, o simples questionamento ao Estatuto se configuraria enquanto apologia ao crime, ferindo o direito constitucional de liberdade à expressão e coibindo o questionamento e a participação da sociedade civil na construção da legislação.

Faria com que a continuidade da gestação fosse imposta às mulheres vítimas de estupro, desrespeitando a atual legislação. Se for identificado, o nome do agressor deverá constar na documentação do nascituro, e o mesmo ficará responsável pelo pagamento de uma bolsa-estupro, obrigando a mulher a conviver com o resultado de uma violência a qual foi submetida e a dividir a paternidade com seu agressor.

O Estatuto do Nascituro se apresenta enquanto um desrespeito às liberdades laicas e ao direito de dispormos de nossos corpos. Não nos calaremos diante de nenhuma proposta que desrespeite a autonomia e a garantia a auto determinação das mulheres!

Assim se manifestam:

Liga Brasileira de Lésbicas
Fórum Nacional Juventude Negra
Coletivo de Mulheres Negras Louva Deusas
Articulação de Mulheres Brasileiras
Tambores de Safo
Fora do Eixo
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Organização de Mulheres Negras Ativas
Marcha Mundial das Mulheres
Geledés – Instituto da Mulher Negra
CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora
Outras Palavras
Associação Frida Kahlo

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Supremo Tribunal Federal vota hoje e amanhã a autorização do aborto no caso de anencefalia do feto

No Brasil o aborto ainda é crime, o que intriga é que é crime até em casos nos quais o feto não sobreviverá como o caso da anecefalia, abaixo posto para vcs um filme primordial para o entendimento do caso e seu impacto na vida de mulheres pobres e o placar da votação de hoje, ela continua a amanhã… esperamos que a justiça seja feita!
11/04/2012 – 19h01

STF suspende julgamento sobre aborto de anencéfalos

FELIPE SELIGMAN
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

Com placar de 5 X 1 favorável à possibilidade de interrupção antecipada da gestação de fetos anencéfalos, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento da ação, realizado nesta quarta-feira. A sessão será retomada nesta quinta-feira, às 14h.

A tendência é que o STF entenda que a antecipação do parto é possível nesses casos, sob o argumento de que o feto anencéfalo é incompatível com a vida. Assim, não se trataria juridicamente do aborto proibido em lei.

A expectativa é que pelo menos mais dois ministros (Carlos Ayres Britto e Celso de Mello), dos quatro que faltam voltar, opinem favoravelmente à autorização.

O julgamento foi suspenso após o voto do ministro Ricardo Lewandowski, único a se posicionar até aqui contrário à permissão da antecipação do parto.

Para Lewandowski, só o Congresso Nacional poderia mudar a lei e permitir o aborto nestes casos.

A VOTAÇÃO

Os ministros Luiz Fux e Carmem Lúcia acompanharam os primeiros três ministros e se posicionaram favoráveis à antecipação terapêutica do parto no caso de fetos comprovadamente anencéfalos.

A ministra Rosa Weber e o ministro Joaquim Barbosa já haviam votado favoravelmente à antecipação do parto nos casos de fetos ancencéfalos, na mesma linha do relator Marco Aurélio Mello.

Ao iniciar sua argumentação, Fux disse que não entraria na discussão sobre a valoração das vidas. “Não me sinto confortável de fazer a ponderação de que vida é mais importante, se a da mulher ou a do feto.”

Ao finalizar seu voto a favor da possibilidade do aborto em caso de fetos anencéfalos, a ministra Cármen Lúcia afirmou que qualquer que seja a decisão da mulher sempre será uma “opção de dor”.

A ministra disse que, até então, o debate estava todo centrado nos direitos e na dignidade da mulher, mas ela lembrou que a questão envolve também os homens.

“O útero é o primeiro berço do ser humano. Quando o berço se transforma em um pequeno esquife, a vida se entorta”, citou a ministra.

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Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia- Agora sim!

Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia (noticia retira da noticias msn) veja abaixo a alteração da lei e os protestos anti aborto, ta na hora dos protesto a favor da nova lei, qual a tua opinião?

Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

Ed Ferreira/AE

“Protesto contra a descriminalização do aborto em 2007: mudanças serão enviadas para o Senado”

BRASÍLIA – A comissão de juristas nomeada pelo Senado que elabora o anteprojeto de lei de um novo Código Penal aprovou ontem um texto que propõe o aumento das possibilidades para que uma mulher possa realizar abortos sem que a prática seja considerada crime. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

A principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo avalie que ela não tem condições ‘para arcar com a maternidade’.

A intenção é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina. ‘A ideia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística’, afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão. No entanto, abre tantas possibilidades que deve virar uma batalha política no Congresso.

A comissão está preocupada em dar guarida a mulheres em situações extremas, como adolescentes e mulheres pobres com vários filhos. ‘A ideia não é vulgarizar a prática, é disseminá-la de maneira não criteriosa’, disse Juliana, para quem o aborto é uma questão de saúde pública – 1 milhão mulheres realizam a prática clandestinamente por ano no País.

O anteprojeto também garante às mulheres que possam interromper uma gestação até os dois meses de um anencéfalo ou de um feto que tenha graves e incuráveis anomalias para viver (veja quadro).

A aprovação da matéria foi até tranquila, uma vez que apenas um pequeno grupo de entidades religiosas estava presente à sessão. O grupo, com cartazes contrários ao aborto, chamaram os juristas de ‘assassinos’ tão logo foram aprovadas as mudanças. Mas em seguida se retiraram da comissão.

Revisão. O texto final deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas, como o terrorismo.

‘Não é um texto criminalizador’, afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da matéria. Caberá a Sarney decidir o que fazer com as sugestões dos juristas. Ele poderá enviar um projeto único para ser discutido nas comissões do Senado.

‘Estamos diante de uma cultura que quer legalizar o aborto a qualquer custo’, afirma Dóris Hipólito, da Associação Nacional Mulheres para a Vida. Ela afirma que aprovar o aborto quando há recomendação médica ou psicológica equivale a aprová-lo em qualquer situação. ‘É fácil encontrar profissionais que recomendam o aborto mesmo sem qualquer justificativa.’ Dóris recorda a história de uma gestante que tinha sopro no coração e recebeu recomendação para interromper a gestação.

‘As avaliações sobre a condição psicológica são ainda mais subjetivas’, afirma Dóris. ‘Atendemos dezenas de gestantes em situação vulnerável. Falo por experiência: abortar não soluciona nenhum problema. Só torna o drama ainda pior. Vi jovens que, ao receberem o apoio adequado, reconstruíram suas vidas quando se tornaram mães. O Estado deveria oferecer esse apoio.’

O obstetra Thomaz Gollop considera as propostas um grande avanço. Ele participou, como médico, da audiência pública para discutir as alterações nos artigos. ‘O abortamento inseguro é a quarta causa de morte materna no País’, afirma Gollop.

Perdão. O anteprojeto traz outras importantes modificações para os crimes contra a vida e a honra. Entre elas, a eutanásia – prática que atualmente é enquadrada como homicídio comum, com penas que poderiam chegar a 20 anos de prisão – ganharia um tipo penal próprio. Teria como pena máxima 4 anos de detenção. Sua realização, entretanto, poderia ser perdoada caso fique comprovado por dois médicos que o paciente, acometido de doença grave e com quadro irreversível, esteja sendo mantido vivo artificialmente.

Os juristas também sugeriram alterações para reduzir a idade mínima do crime de estupro presumido. A idade cairá de 14 anos para 12 anos, atendendo ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comissão ainda decidiu que não será mais crime ser dono de casa de prostituição.

Para dar conta dos crimes de trânsito, os integrantes da comissão sugeriram criar a figura da culpa gravíssima no Código Penal. Por ela, quem for pego dirigindo embriagado ou participando de racha em via pública poderá ser preso por até 8 anos.

Nesse ponto, a comissão estuda avançar ainda mais. Estudam, por exemplo, dar fé pública para um guarda de trânsito para atestar a embriaguez de um condutor. Caberia nesse caso ao motorista atestar que está sóbrio fazendo o teste do bafômetro.

Outra mudança sugerida pelo anteprojeto foi aumentar as penas para crimes como calúnia, injúria e difamação (mais informações nesta página).

‘Hoje, em termos de comissão, talvez nós tenhamos aprovado as matérias penais mais polêmicas para a sociedade’, afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

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Onde o aborto é permitido no mundo?

“As leis de aborto no Brasil e no mundo”

tirado do site: http://claudia.abril.com.br/materias/2882/

O que queremos ser: Primeiro Mundo ou Terceiro? O mapa abaixo retrata a relação dos países com o aborto. As nações com leis mais flexíveis são, em geral, as que resolveram melhor seus problemas sociais e econômicos. Leia esta reportagem e entre no debate para pressionar o Congresso Nacional – se depender dos parlamentares, nossa legislação vai andar para trás

CLAUDIA –  O senhora pode detalhar melhor a representação das cores no mapa?
CARMEN HEIN – Sim. Vermelho: O aborto é totalmente proibido ou permitido somente para salvar a vida da mulher. O Brasil está nessa classificação porque faz apenas outra exceção, no caso de estupro.
Vinho: Pode recorrer à interrupção quem sofre de algum problema de saúde; se a continuação da gravidez coloca sua vida em risco ou agrava seriamente o problema. Por exemplo, no caso Tysiac na Polônia, a Corte Européia de Direitos Humanos considerou que governo da Polônia violou os direitos de Tysiac ao obrigá-la a levar à gravidez a termo, o que comprometia sua visão. Hoje, Tysiac quase não consegue enxergar.
Laranja: O aborto é permitido para preservar a saúde mental, a saúde física e também para salvar a vida da mulher. A gravidez de um feto sem possibilidades de sobrevivência, (severa malformação) também traz grande sofrimento mental. Vários estudos comprovam o sofrimento emocional das mulheres, que são obrigadas a levar a gravidez de um anencefálico a termo.
Azul: A mulher que não tem condições de criar o filho, por estarem desempregadas; sem parceiro; terem idade elevada ou ainda por condição instável no casamento. São razões que informam que a gravidez não é desejada naquele momento.
Verde: Não há restrições. Sempre que uma mulher engravidar e não quiser ter o filho, tem direito ao aborto.

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CLAUDIA — No Brasil, só em 2007, foram apresentados no Congresso Nacional 15 projetos ligados ao aborto. Na maioria, há claras intenções de retroceder em Direitos já garantidos. Um deles, propõe o registro público da gravidez; outro tipifica o aborto como crime hediondo ou estabelece uma bolsa de um salário mínimo para a vítima de estupro que decidir ter o filho até que ele complete 18 anos; e mais um que suspende o atendimento nos hospitais públicos de mulheres em situação de abortamento. Épossível questionar a constitucionalidade desses projetos?
CARMEN HEIN — Todos os projetos de lei que tentam restringir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e particularmente, aqueles que pretendem revogar os dois permissivos legais de aborto, são inconstitucionais. Eles ferem direitos e garantias constitucionais tais como direito à saúde, à autonomia, à liberdade e também a dignidade das mulheres. Além disso, são projetos que se fundam em uma determinada visão religiosa sobre moralidade e conceito de pessoa. Ao pretender impor sua visão a toda a sociedade, os projetos ferem também os princípios da laicidade do Estado e da liberdade de crença. Além disso, esses projetos violam os compromissos que o Brasil assumiu ao ratificar tratados internacionais, particularmente a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Mais ainda: o poder do Parlamento em matéria de política-criminal não é absoluto. O poder de legislar encontra seu fundamento e limite na Constituição. O Parlamento não pode, a pretexto de ter o poder de fazer leis, legislar contra a Constituição. Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, irrevogáveis. Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são direitos fundamentais e, portanto, não estão sujeitos à revogação infraconstitucional.

CLAUDIA — No caso da Convenção CEDAW, a senhora acredita que esteja ocorrendo descumprimento? Há possibilidade do cumprimento das recomendações sem mudanças na atual lei?
CARMEN HEIN — Sim para ambas as questões. Primeiro: a Convenção CEDAW,  diz, explicitamente, que os estados devem revisar as legislações que criminalizam procedimentos médicos que só as mulheres necessitam, como é o caso do aborto. A criminalização representa uma discriminação contra as mulheres, porque os homens não sofrem o mesmo tipo de restrição. A criminalização do aborto não tem impedido a sua realização no Brasil, pois segundo estimativas, praticam-se em torno de um milhão no país. Portanto, o aborto é um problema de saúde pública e não de polícia. Além disso, impede às mulheres de acessarem serviços seguros, o que coloca suas vidas em risco. O Brasil tem a obrigação internacional de garantir o pleno exercício da autonomia reprodutiva e o acesso aos serviços de abortamento seguro.
Segundo: é possível, sim, fazer cumprir as recomendações da CEDAW sem alteração da legislação. Se o Supremo Tribunal Federal interpretasse as normais penais que criminalizam o aborto conforme os princípios constitucionais e direitos fundamentais, concluiria que a proibição do aborto, tal como expressa em nosso Código Penal, é inconstitucional.

retirado da revista claudia

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